Procedimento Comum Cível 0102386-05.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CLINICA DE SERVICOS MEDICOS JORGE CAMBRAIA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE 14814•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198553421

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198553421

27/04/2026, 00:00

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CLINICA DE SERVICOS MEDICOS JORGE CAMBRAIA LTDA

CNPJ 22.***.***.0001-01

Reu

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198553421

24/04/2026, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:57

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2026, 22:20

Determinada a citação de LIDER PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 07.570.899/0001-27 (REU)

03/04/2026, 22:20

Conclusos para despacho

23/03/2026, 07:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 19:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:29

Decorrido prazo de Perito: Carlos Vinicius Cavalcante de Oliveira, e-mail [email protected] em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:44

Documentos

Decisão

•03/04/2026, 22:20

Despacho

•03/12/2025, 19:08

Despacho

•20/02/2025, 12:22

Despacho

•12/06/2024, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2019, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2019, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2019, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2019, 18:10

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