Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0144467-66.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 3.455,89

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIZA MARILLAC DO CARMO LIMA

CPF 164.***.***-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/11/2024, 17:14

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2024, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ADMIR FERREIRA DE LIMA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ADMIR FERREIRA DE LIMA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009). O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88060409

14/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88060409

13/06/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:33

Julgado improcedente o pedido

12/06/2024, 15:05

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2022, 11:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/06/2024, 09:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/06/2024, 09:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/06/2024, 09:33

SENTENÇA

•12/06/2024, 15:05

DOCUMENTOS DIVERSOS

•26/06/2019, 10:22

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