Recurso Inominado Cível 0114204-51.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SANDRA MARIA DANTAS DE OLIVEIRA

CPF 063.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 14:35

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:03

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE 6004•Representa: ATIVO

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2026, 15:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 16:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

09/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/12/2024, 11:27

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:23

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 15348759

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 15348759

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15348759

02/12/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:02

Documentos

Informação

•04/12/2025, 13:48

Decisão

•09/12/2024, 15:58

Despacho

•02/12/2024, 15:02

Decisão

•23/08/2024, 12:51

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 16:38

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 16:38

Sentença

•26/06/2024, 10:21

Intimação da Sentença

•13/06/2024, 09:08

Sentença

•12/06/2024, 16:48

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