Recurso Inominado Cível 0108575-96.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

CPF 058.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/04/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 08:20

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE 6004•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

04/04/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 22:22

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18062329

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18062329

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18062329

26/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2025, 10:01

Conhecido o recurso de JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA - CPF: 058.826.803-87 (RECORRENTE) e não-provido

17/02/2025, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/02/2025, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2025, 17:57

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/02/2025, 19:31

Despacho

•08/11/2024, 19:56

Despacho

•05/11/2024, 15:12

Decisão

•23/08/2024, 12:51

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 16:51

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 16:51

Sentença

•26/06/2024, 10:21

Intimação da Sentença

•13/06/2024, 09:27

Sentença

•12/06/2024, 16:49

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