Petição Cível 0236209-41.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0236209-41.2020.8.06.0001

Peticao CivelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 44.968,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARANGUAPE

CNPJ 07.***.***.0001-68

Autor

TECPLAN TECNOLOGIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-46

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/02/2026, 16:42

Transitado em Julgado em 12/02/2026

20/02/2026, 16:36

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Advogados / Representantes

LOUISE EVA LANDIM SOUSA

OAB/CE 30789•Representa: ATIVO

ANDRE LUIZ ACIOLY SIMOES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO

OAB/CE 29105•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

20/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31782846

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/12/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 31782846

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31782846

18/12/2025, 15:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARANGUAPE - CNPJ: 07.963.051/0001-68 (REQUERENTE) e não-provido

16/12/2025, 06:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 15:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 06:54

Despacho

•10/09/2025, 18:00

Decisão

•06/08/2025, 17:11

Decisão

•01/04/2025, 17:22

Despacho

•24/02/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•13/06/2024, 09:35

Sentença

•12/06/2024, 17:02

Decisão

•17/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2020, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2020, 16:06

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