Apelação Cível 3001292-68.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

DAMIAO CANDIDO DE LIMA

CPF 715.***.***-72

Autor

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS

CNPJ 12.***.***.0001-12

Reu

MUNICIPIO DE CRATO

CNPJ 07.***.***.0001-07

Reu

Movimentacoes

Juntada de certidão

26/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:07

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARINA VELOSO RIBEIRO VIEIRA

OAB/CE 38791•Representa: ATIVO

LUCILEIDE MARIA LEITE PEREIRA

OAB/CE 39975•Representa: ATIVO

ADNAN BISPO BESERRA

OAB/CE 38879•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de DAMIAO CANDIDO DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 13:30

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31940417

21/01/2026, 00:00

Juntada de certidão

19/01/2026, 18:47

Expedição de Carta precatória.

19/01/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 31940417

16/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31940417

15/01/2026, 14:59

Conhecido o recurso de DAMIAO CANDIDO DE LIMA - CPF: 715.999.593-72 (APELADO) e provido em parte

10/12/2025, 11:38

Conclusos para decisão

16/10/2025, 09:29

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 11:38

Despacho

•25/08/2025, 09:07

Despacho

•22/07/2025, 09:05

Despacho

•17/06/2025, 14:56

Despacho

•17/06/2025, 14:56

Intimação da Sentença

•20/05/2025, 16:30

Intimação da Sentença

•20/05/2025, 16:30

Intimação da Sentença

•20/05/2025, 16:30

Sentença

•19/05/2025, 15:25

Despacho

•30/04/2025, 15:37

Despacho

•30/04/2025, 15:37

Decisão

•26/02/2025, 15:37

Despacho

•25/10/2024, 12:20

Despacho

•20/09/2024, 13:51

Despacho

•14/06/2024, 16:16

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