Apelação / Remessa Necessária 3002150-05.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 108,38

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Autor

AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE

CNPJ 39.***.***.0001-57

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/06/2025, 18:17

Transitado em Julgado em 26/06/2025

28/06/2025, 18:16

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Perguntas Frequentes

VALMIR MARQUES VASCONCELOS

CPF 698.***.***-04

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DAYANE MOURA HERCULANO

OAB/CE 23109•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

28/06/2025, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de VALMIR MARQUES VASCONCELOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/05/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 15:55

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19631195

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19631195

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2025, 16:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 14:29

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Despacho

•07/01/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:17

Sentença

•18/09/2024, 15:20

Decisão

•13/09/2024, 17:50

Documento de Comprovação

•08/07/2024, 13:58

Despacho

•13/06/2024, 12:51

Decisão

•13/05/2024, 16:15

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