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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 30.692,84

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 11:04

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18801039

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

legal