Recurso Inominado Cível 0277221-64.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 8.334,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCIANA SANTOS DA SILVA MARTINS

CPF 785.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/11/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 14/11/2024

18/11/2024, 11:12

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE 28463•Representa: ATIVO

MARCELO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 8080•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

18/11/2024, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 08/11/2024 23:59.

14/11/2024, 10:48

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 15066394

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 15066394

16/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/10/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15066394

15/10/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:52

Conhecido o recurso de LUCIANA SANTOS DA SILVA MARTINS - CPF: 785.849.813-49 (RECORRENTE) e provido em parte

14/10/2024, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2024, 16:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/06/2024 23:59.

20/08/2024, 00:20

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2024, 15:31

DESPACHO

•14/06/2024, 08:29

DECISÃO

•22/05/2024, 13:55

SENTENÇA

•06/06/2023, 09:59

DESPACHO

•01/03/2023, 14:57

DESPACHO

•07/11/2022, 15:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/10/2022, 15:31

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