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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.031,32

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/07/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 03/07/2025

04/07/2025, 09:57

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20709913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20709913

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709913

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal