Apelação Cível 0171818-48.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PR ALIMENTOS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/11/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 24/11/2025

28/11/2025, 13:03

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE 23317•Representa: ATIVO

DANIEL HOLANDA IBIAPINA

OAB/CE 23644•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

28/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de PR ALIMENTOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de PR ALIMENTOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 01:00

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 29745818

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 29745818

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29745818

27/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/10/2025, 16:30

Conhecido o recurso de PR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.845.601/0001-20 (APELANTE) e não-provido

22/10/2025, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 17:36

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2025. Documento: 29142189

08/10/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/10/2025, 11:54

Despacho

•06/10/2025, 16:39

Despacho

•01/04/2025, 12:25

Decisão

•20/02/2025, 10:55

Despacho

•12/12/2024, 09:55

Decisão

•06/12/2024, 18:23

Despacho

•10/07/2024, 13:27

Intimação da Sentença

•13/06/2024, 13:13

Intimação da Sentença

•13/06/2024, 13:13

Sentença

•12/06/2024, 15:02

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