Apelação Cível 3001024-25.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

KARINA TAVORA GONDIM

CPF 005.***.***-01

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ 07.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DOS SANTOS SILVA

OAB/CE 48033•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/01/2026, 12:19

Transitado em Julgado em 26/01/2026

26/01/2026, 12:19

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Juntada de Certidão

26/01/2026, 12:19

Decorrido prazo de KARINA TAVORA GONDIM em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:03

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 31326184

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 31326184

01/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 17:34

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31326184

28/11/2025, 06:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2025, 07:41

Conhecido o recurso de KARINA TAVORA GONDIM - CPF: 005.460.673-01 (APELANTE) e não-provido

24/11/2025, 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 15:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/11/2025, 20:07

Despacho

•31/07/2025, 11:32

Despacho

•27/07/2025, 23:41

Despacho

•08/04/2025, 14:27

Intimação da Sentença

•15/03/2025, 16:23

Intimação da Sentença

•15/03/2025, 16:23

Intimação da Sentença

•15/03/2025, 16:23

Sentença

•13/03/2025, 09:49

Despacho

•24/02/2025, 14:52

Despacho

•17/09/2024, 15:04

Despacho

•17/09/2024, 15:04

Decisão

•10/06/2024, 17:51

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