Execução Fiscal 0100180-91.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 0100180-91.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: JOSE COLOMBO DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0100180-91.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA (CE) (ID 89309615), com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na sentença de ID 79023513. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a sentença proferida padece de vício de omissão. O argumento da Parte Autora / Embargante não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". Na espécie, a sentença proferida não é omissa a respeito a respeito da ilegitimidade, responsabilidade dos sucessores ou fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. A Parte Executada / Embargante objetiva com a interposição dos presentes aclaratórios é a rediscussão a respeito do mérito, já decidido, sob a equivocada premissa de omissão. A sentença vergastada não padece de vício de omissão, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do mérito de matéria já julgada, o que se mostra inadmissível nessa estreita via processual. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por tais razões, rechaço o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Pare Executada / Embargante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença de ID 79023513. P. R. I. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 21 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00