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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.534,30

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 194621443

23/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 14:12

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Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 194621443

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 194621443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194621443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 161370801

legal