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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 23/04/2025

25/04/2025, 08:58

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141028779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141028779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141028779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

legal