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Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PAULO RENATO DOS SANTOS BRAGA

CPF 603.***.***-10

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 12:54

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18801904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18801904

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18801904

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de PAULO RENATO DOS SANTOS BRAGA - CPF: 603.865.933-10 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

legal