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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.241,20

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

ANA CELIA LIMA BORGES

CPF 390.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/05/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 13:52

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18779840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18779840

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779840

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 10/12/2024 23:59.

legal