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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.681,81

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO CLAUDIO DA COSTA FILHO

CPF 525.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/05/2025, 12:52

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 11:43

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19381763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19381763

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381763

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de FRANCISCO CLAUDIO DA COSTA FILHO - CPF: 525.312.013-00 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

legal