Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA DAS GRACAS LIMA
CPF 169.***.***-04
Autor
JOSE MILTON DE CASTRO LIMA
CPF 091.***.***-00
Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ
Terceiro
Advogados / Representantes
RAFAEL RIBEIRO MEIRELES
OAB/CE 45129•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/07/2024, 19:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024, 01:45
Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO MEIRELES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 00:46
Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88176409
19/06/2024, 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88176409
19/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LIMA, JOSE MILTON DE CASTRO LIMA
REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL SENTENÇA Pretende a parte promovente afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD, e a restituição, em dobro, dos valores recolhidos. Inexistindo cobra
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034414-25.2023.8.06.0001 [Competência Tributária, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS, Fato Gerador/Incidência]
18/06/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88176409
18/06/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
17/06/2024, 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88176409