Apelação Cível 3000766-75.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 9.367,92

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-14

Autor

ALADIA MARTINS DOS SANTOS

CPF 670.***.***-04

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/05/2025, 07:33

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 07:32

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Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE 20417•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

26/05/2025, 07:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de ALADIA MARTINS DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:03

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18985589

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18985589

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18985589

26/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.974.082/0001-14 (APELANTE) e não-provido

26/03/2025, 14:43

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:19

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:17

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 14:43

Despacho

•10/03/2025, 11:19

Decisão

•10/02/2025, 11:41

Intimação da Sentença

•15/10/2024, 13:33

Intimação da Sentença

•15/10/2024, 13:33

Sentença

•09/10/2024, 11:18

Despacho

•14/06/2024, 16:51

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