Recurso Inominado Cível 3031108-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 29.147,55

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EGLIDIA CARLA FIGUEIREDO VIDAL

CPF 415.***.***-04

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 15:47

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990•Representa: ATIVO

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB/CE 30395•Representa: ATIVO

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

17/12/2024, 15:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/10/2024 23:59.

17/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/12/2024 23:59.

17/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/10/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15763552

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15763552

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15763552

14/11/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRIDO) e provido em parte

13/11/2024, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2024, 09:51

Juntada de certidão

15/09/2024, 19:25

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 19:25

Despacho

•13/08/2024, 09:24

Despacho

•11/07/2024, 15:04

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:41

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:41

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:41

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:41

Sentença

•14/06/2024, 13:17

Despacho

•11/01/2024, 12:12

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 11:33

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 11:33

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 11:28

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 11:25

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 11:25

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 11:25

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