Procedimento do Juizado Especial Cível 3000853-04.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000853-04.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREIA SARAIVA COELHO MIRANDA PROMOVIDO(A)(S)/REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCELO AZEVEDO KAIRALLAFERNANDO ROSENTHALEMILIA MARTINS CAVALCANTE O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000853-04.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, onde a Autora alega falha na prestação do serviço aéreo adquirido junto às empresas requeridas, pelos fatos e fundamentos lançados na petição inicial e documentos que lhe acompanham, que serão devidamente analisados na fundamentação desta sentença. Citadas, as Requeridas apresentaram contestação pugnando pela improcedência da ação. As partes não transigiram e nem há necessidade da produção de outras provas, pelo que passo ao julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que ficou devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes, havendo comprovação da aquisição da passagem por parte da Autora junto à Ré (Id. 86652918), sendo a Requerida fornecedora direta. Pelo princípio da asserção, o juiz analisa a presença das condições da ação avaliando os fatos alegados na inicial, identificando a existência de algum liame jurídico existente entre as partes para, a partir daí, verificar a existência ou inexistência do direito alegado. Inobstante as alegações autorais, o pedido não merece procedência. Consta dos autos que a Autora adquiriu passagem aérea partindo de Juazeiro do Norte - CE, às 19:30h do dia 23/03/2024, para Fortaleza/CE, com previsão de chegada às 20:45h. Ocorre que, ao chegar no aeroporto, fora informada de que seu voo havia sido reprogramado para 22:00h, o que deixou a parte autora aflita, pois perderia momento de convivência em família, devido ao aniversário de seu filho. Inobstante as alegações autorais, é imperioso reconhecer que a situação vivenciada não foi passível de acarretar maiores danos à esfera de direitos extrapatrimoniais da Autora ao ponto de atrair o dever de indenizar pela parte Ré. O entendimento não é unânime acerca de que o atraso superior a 4 (quatro) horas gera um dano presumido, devendo haver uma situação extraordinária que justifique a responsabilidade civil e, no presente caso, a chegada ao destino atrasou em menos de 4 (quatro) horas, não havendo nos autos demonstração de situação que ultrapassasse os transtornos corriqueiros decorrentes desse tipo de atraso. De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no último dia 21 de maio de 2024, é necessária a comprovação do "dano extrapatrimonial" (como é chamado o popular "dano moral") sofrido para que se tenha direito à indenização. Tal entendimento já vinha sendo adotado desde antes do referido julgado, quando o STJ reconheceu não tratar-se de dano in re ipsa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 2374535/SP. Julg. 23/10/2023) Ademais, não se deve olvidar que o fato de se tratar de uma relação de consumo, com aplicação do CDC, por si só, não gera a inversão automática do ônus da prova, devendo o consumidor comprovar, ainda que minimamente, a verossimilhança do fato/direito alegado, pelo que a situação evidenciada nos autos, com as cortesias de praxe a entendimento diverso, não possuiu o condão de acarretar a responsabilidade civil da Requerida. No caso dos autos, a parte alega que teria perdido momento de convivência familiar, devido ao aniversário de seu filho, mas não faz prova sequer de que o atraso no voo teria inviabilizado sua participação no suposto evento, tendo em vista que já estava ciente de que o voo inicial seria operado no turno da noite e, segundo faz prova a parte requerida, sua partida fora postergada em aproximadamente 1 (uma) hora e 57 (cinquenta e sete) minutos apenas. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito em respondência

18/12/2024, 00:00