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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

VIRGILIO MATOS BARROSO

CPF 285.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE ITAPAJE

CNPJ 07.***.***.0001-84

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de VIRGILIO MATOS BARROSO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

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Decorrido prazo de VIRGILIO MATOS BARROSO em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 11/02/2026. Documento: 191101074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191101074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191101074

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIRGILIO MATOS BARROSO em 02/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2025. Documento: 173671887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173671887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173671887

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal