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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EMANUEL DA COSTA SOARES

CPF 705.***.***-59

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS

OAB/CE 35777•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 192758684

26/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 192758684

26/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 192758684

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 192758684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192758684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192758684

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192758684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192758684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 01/07/2025 23:59.

legal