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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

PARAIPETRO COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-61

Autor

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ 10.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 09:30

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 09:30

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 11/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188614956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188614956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188614956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

legal