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Termo CircunstanciadoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO CEARA

CNPJ 01.***.***.0001-28

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

JOAQUIM GOMES JUNIOR

CPF 358.***.***-34

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 15:55

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Perguntas Frequentes

Juntada de Certidão

14/11/2024, 15:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

14/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:56

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/07/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:02

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:49

Decorrido prazo de EDGAR LINHARES BRITO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:12

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 87972948

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 87972948

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal, na forma do Termo de Audiência de ID nº 87902551, a qual passa a fazer parte integrante do presente julgado. Intime-se a parte para iniciar o cumprimento, de modo que sendo cumprida a transação acarretará a extinção de p

20/06/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2024, 14:10

DESPACHO

•12/07/2024, 11:02

SENTENÇA

•11/06/2024, 12:50

DESPACHO

•10/06/2024, 12:48

DESPACHO

•31/05/2024, 15:31

DESPACHO

•08/04/2024, 20:36

DESPACHO

•11/03/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 13:12

DESPACHO

•01/12/2022, 16:07

DESPACHO

•28/04/2022, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2022, 01:14

DESPACHO

•15/10/2021, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 10:31

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