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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.577,52

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELIZABETH CAMELO SAMPAIO

CPF 637.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE 17058•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:23

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88244589

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88244589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88244589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88244589

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal