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Termo CircunstanciadoIndução, Instigação ou Auxílio ao Uso de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DANIEL PRAXEDES ROQUE

Terceiro

DANIEL PRAXEDES ROQUE

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 09:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LOURINHO COELHO NETO em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 156980553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156980553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156980553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal