Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000018-23.2024.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CPF 447.***.***-10

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170556531

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170556531

28/08/2025, 00:00

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170556531

27/08/2025, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 14:51

Julgado procedente o pedido

26/08/2025, 17:56

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

26/08/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES DE LIMA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:35

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES DE LIMA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:35

Juntada de Petição de parecer

14/03/2025, 11:08

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 132253314

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132253314

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132253314

25/02/2025, 16:53

Documentos

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 14:51

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 14:51

Sentença

•26/08/2025, 17:56

Decisão

•24/02/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:23

Decisão

•25/02/2024, 10:45

Despacho

•24/01/2024, 09:57

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