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Recurso Inominado CívelDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 4.464,60

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDO GURGEL DE OLIVEIRA

CPF 111.***.***-20

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2026, 17:50

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 36074740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 36074740

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36074740

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de RAIMUNDO GURGEL DE OLIVEIRA - CPF: 111.521.253-20 (RECORRENTE) e provido

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV - CNPJ: 35.853.012/0001-43 (RECORRIDO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

legal