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Cumprimento de sentençaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 176,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

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2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021

Partes do Processo

BRIAN O NEAL ROCHA

Autor

BRIAN O NEAL ROCHA

CPF 601.***.***-89

Autor

MUNICIPIO DE MOMBACA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189887324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189887324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189887324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE NOBRE PINTO em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166187922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166187922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166187922

Proferido despacho de mero expediente

legal