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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 6.581,03

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ARTUR EMILIO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF 626.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190895332

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190895332

16/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190895332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190895332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190895332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163540268

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal