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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ADAIL JOSE SOARES DE AQUINO

CPF 646.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 12:34

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 155903451

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155903451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155903451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal