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Recurso Inominado CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 18.292,46

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ALTINA DE CARVALHO FERREIRA

CPF 245.***.***-34

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/10/2025, 12:18

Transitado em Julgado em 14/10/2025

17/10/2025, 09:38

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA KATHERINY DE MATOS MOURAO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28158717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28158717

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28158717

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de MARIA ALTINA DE CARVALHO FERREIRA - CPF: 245.690.623-34 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal