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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

RITA MUNIZ MESQUITA

CPF 054.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/02/2025, 14:39

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 10:58

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MUNIZ MESQUITA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MUNIZ MESQUITA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15838132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15838132

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15838132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2024. Documento: 15506361

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal