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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:02

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Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 01/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 34386225

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 34386225

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34386225

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 11/02/2026 23:59.

legal