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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.186,76

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MARCIANA ASSUNCAO VITORIANO

CPF 547.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/06/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 24/06/2025

30/06/2025, 08:48

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIANA ASSUNCAO VITORIANO em 23/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20270400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20270400

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20270400

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal