Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2019
Valor da Causa
R$ 7.825,34
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
FRANCISCO TORQUATO MOURA
CPF 020.***.***-87
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
ESTADO DO CEARA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/07/2024, 11:20
Transitado em Julgado em 16/07/2024
25/07/2024, 11:20
Juntada de Certidão
25/07/2024, 11:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 01:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 01:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 01:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 01:56
Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO DOS SANTOS RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024, 02:05
Decorrido prazo de Enel em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024, 00:24
Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88301678
24/06/2024, 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88301678
24/06/2024, 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88301678
24/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H.
Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009). O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8