Apelação Cível 0200353-80.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ 23.***.***.0001-89

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

LUIZ ACACIO DA SILVA

CPF 258.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

18/03/2026, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:46

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LARYSSA RODRIGUES DE MENESES QUEIROZ

OAB/CE 48430•Representa: ATIVO

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

OAB/CE 40871•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:21

Decorrido prazo de LUIZ ACACIO DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026. Documento: 32877161

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32877161

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32877161

21/01/2026, 19:03

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:49

Decorrido prazo de LUIZ ACACIO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:47

Decorrido prazo de LUIZ ACACIO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:47

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 10:54

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 30011337

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 30011337

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30011337

06/11/2025, 13:47

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 19:03

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 19:03

Decisão

•29/10/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 22:56

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 22:56

Decisão

•01/09/2025, 09:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 10:14

Despacho

•06/05/2025, 12:00

Despacho

•17/03/2025, 10:13

Decisão

•20/02/2025, 11:07

Despacho

•09/12/2024, 10:37

Despacho

•12/09/2024, 09:46

Sentença

•20/06/2024, 08:40

Decisão

•30/11/2023, 09:28

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