Apelação Cível 0050717-74.2021.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 13.755,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Campos Sales

Partes do Processo

MARIA LEYLYANE MODESTO PEREIRA

CPF 071.***.***-65

Autor

MUNICIPIO DE SALITRE

CNPJ 12.***.***.0001-00

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 11:29

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Advogados / Representantes

PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

OAB/PI 11243•Representa: ATIVO

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão

27/04/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:08

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 33658490

25/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2026, 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 33658490

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 14:26

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 18:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 15:47

Despacho

•19/01/2026, 16:03

Despacho

•22/10/2025, 00:34

Decisão

•17/10/2025, 20:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/07/2024, 10:20

Petição

•22/07/2024, 10:20

Intimação da Sentença

•20/06/2024, 12:56

Intimação da Sentença

•20/06/2024, 12:56

Sentença

•11/06/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 13:04

Despacho

•31/05/2023, 21:03

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 23:46

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 10:11

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