Mandado de Segurança Cível 0189558-82.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DALAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ 23.***.***.0001-77

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 12:43

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 12:43

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Juntada de Certidão

13/08/2024, 12:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:31

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88319042

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88319042

24/06/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2024, 13:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2024, 13:27

SENTENÇA

•18/06/2024, 17:43

CERTIDÃO

•23/01/2023, 16:51

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/06/2020, 12:24

CERTIDÃO (OUTRAS)

•29/11/2019, 17:49

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/11/2019, 18:32

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