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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.456,06

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · NADIA MARIA FROTA PEREIRA

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

CPF 368.***.***-63

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 10:36

Juntada de certidão

22/05/2025, 10:35

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151079866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151079866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151079866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal