Ação Civil Pública 0800053-69.2022.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaCrédito SuplementarOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.500.000.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPOS SALES

CNPJ 07.***.***.0001-99

Reu

ROSALVA PEREIRA DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:35

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Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 21:11

Decorrido prazo de ROSALVA PEREIRA DE LIMA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de ROSALVA PEREIRA DE LIMA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de ROSALVA PEREIRA DE LIMA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:36

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 88408199

24/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 88408199

24/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 88408199

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES, ROSALVA PEREIRA DE LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0800053-69.2022.8.06.0054 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: Vistos. Intime-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias (observando a prerrogativa de prazo em dobro da Administração Pública), informarem se pretendem produzir outras provas, indicando a finalidade, sob pena de prec

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88408199

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88408199

20/06/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 11:04

Juntada de Petição de parecer

15/06/2023, 19:28

Documentos

Despacho

•20/06/2024, 11:04

Despacho

•20/06/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 08:21

Documentos Diversos

•22/07/2022, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2022, 21:16

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