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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 33.254,94

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

ANTONIA ELIETE SAMPAIO LOURENCO

CPF 821.***.***-44

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/12/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 06/12/2024

10/12/2024, 16:36

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ELIETE SAMPAIO LOURENCO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ELIETE SAMPAIO LOURENCO em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 14923424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 14923424

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14923424

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal