—

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

DELEGACIA REGIONAL DE IGUATU

Autor

MINISTERIO PUBLICO JECC IGUATU

Autor

JOSE CARLOS ARAUJO DE AMORIM

CPF 058.***.***-85

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 04/07/2024

09/07/2024, 14:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2024. Documento: 87755223

Publicado Sentença em 24/06/2024. Documento: 87755223

Publicado Sentença em 24/06/2024. Documento: 87755223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87755223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87755223

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

legal