Apelação Cível 3004692-30.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

ALAN MOTA MELO

CPF 853.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/05/2026, 08:16

Juntada de certidão

29/03/2026, 22:29

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Perguntas Frequentes

ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

OAB/CE 17508•Representa: ATIVO

STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR

OAB/CE 45100•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

10/12/2025, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 20:01

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2025, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:32

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

18/09/2025, 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27194060

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27194060

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27194060

01/09/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 10:34

Documentos

Decisão

•29/03/2026, 22:29

Despacho

•06/11/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:47

Decisão

•25/08/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 09:19

Despacho

•16/04/2025, 20:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2025, 20:05

Despacho

•11/02/2025, 14:44

Despacho

•09/12/2024, 14:50

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 15:37

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 15:37

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 15:37

Sentença

•01/11/2024, 14:01

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