—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSEFA EDNA BRAGA LIMA

CPF 153.***.***-53

Autor

CEARAPREV

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL PILA

OAB/CE 43905•Representa: ATIVO

ADILA THAIS PINHO COUTINHO

OAB/CE 39850•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201161430

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201161430

30/04/2026, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201161430

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201161430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201161430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201161430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201161430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201161430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

legal