Recurso Inominado Cível 3014205-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 27.349,46

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/08/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 08:52

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA EVANIRA DA CRUZ BARROS

CPF 163.***.***-25

Reu

Advogados / Representantes

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031•Representa: ATIVO

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

19/08/2025, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:15

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25003347

16/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25003347

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25003347

14/07/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/07/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/07/2025, 10:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte

09/07/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 12:23

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/07/2025, 17:30

Despacho

•10/06/2025, 16:57

Decisão

•14/04/2025, 19:49

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 16:56

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 16:56

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 16:56

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 16:56

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 13:26

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 13:26

Sentença

•12/03/2025, 22:29

Despacho

•17/01/2025, 11:04

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 12:59

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 12:59

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 12:59

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 13:16

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