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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 9.696,36

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/03/2026, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 11:14

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 33666134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 33666134

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33666134

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal