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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.054,24

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA BERNADETE FERREIRA GADELHA

CPF 118.***.***-34

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/05/2025, 11:55

Transitado em Julgado em 15/05/2025

16/05/2025, 10:05

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19381579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19381579

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381579

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MARIA BERNADETE FERREIRA GADELHA - CPF: 118.332.973-34 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

legal